AREsp 2779889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu legitimidade e interesse de agir da autora para exigir prestação de contas, aplicou jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e indicou que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 para a modalidade de conhecimento pela alínea 'c', e faltou prequestionamento sobre a alegação de ausência de tentativa extrajudicial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa da herdeira para ajuizar ação de prestação de contas contra administrador societário
  3. 3 interesse de agir do titular de bens administrados por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu legitimidade e interesse de agir da autora para exigir prestação de contas, aplicou jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e indicou que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 para a modalidade de conhecimento pela alínea 'c', e faltou prequestionamento sobre a alegação de ausência de tentativa extrajudicial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.