AREsp 2093397 - DECISAO

AREsp 2093397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão técnica quanto aos pontos essenciais, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de dispositivos indicados, atraindo Súmula 211/STJ/Súmula 284 STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: NGELA CÚTOLO; Falecida: MARINA LAMIRA CUTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por NGELA CÚTOLO; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prestação De Contas, Curatela, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Curatela Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NGELA CÚTOLO

Agravante

MARINA LAMIRA CUTOLO

Falecida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão técnica quanto aos pontos essenciais, e porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de dispositivos indicados, atraindo Súmula 211/STJ/Súmula 284 STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por NGELA CÚTOLO; majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por NGELA CÚTOLO.