AREsp 2813562 - DECISAO

AREsp 2813562 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que a determinação do TJ-RJ para que a agravante apresente apenas os documentos referentes à locação entre as partes, excluindo documentos de interesse de terceiros, encontra apoio no acervo fático-probatório; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING; Agravada: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Locação Em Shopping Center, Art. 54, §2º Da Lei 8.245/91, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locação Prestação De Contas Locação Em Shopping Center Art. 54, §2º Da Lei 8.245/91 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

Agravada

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alcance do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 (prazo de 60 dias)
  3. 3 obrigação de apresentar documentos relativos à locação entre as partes ou de terceiros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que a determinação do TJ-RJ para que a agravante apresente apenas os documentos referentes à locação entre as partes, excluindo documentos de interesse de terceiros, encontra apoio no acervo fático-probatório; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao agravo