AREsp 2813562 - DECISAO

AREsp 2813562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais relativas à alegada ofensa ao art. 17 do CPC/15 eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica apta a demonstrar a contrariedade à lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Locação Comercial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 54 Da Lei 8.245/91, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Locação Comercial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 54 Da Lei 8.245/91 Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do CPC/15 e deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 interpretação do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 (prazo de 60 dias de natureza periódica e não decadencial)
  3. 3 dever do empreendedor/administrador do shopping de prestar contas (art. 54 Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais relativas à alegada ofensa ao art. 17 do CPC/15 eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica apta a demonstrar a contrariedade à lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Publique-se