AREsp 2655114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova de substabelecimento e no saque mediante alvará judicial, que a advogada substabelecida possuía o dever de prestar contas (art. 668 CC e art. 34, XXI, Lei 8.906/1994).

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA BARROS ESPANHA NEVES; Recorrida: Fabiane Fernandes Teixeira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Solidária, Substituição/substabelecimento, Levantamento De Alvará, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Prestação De Contas Responsabilidade Solidária Substituição/substabelecimento Levantamento De Alvará Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ANDREA BARROS ESPANHA NEVES

Agravante/recorrente

Fabiane Fernandes Teixeira Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na ação de prestação de contas
  2. 2 dever de prestar contas do advogado substabelecido
  3. 3 vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova de substabelecimento e no saque mediante alvará judicial, que a advogada substabelecida possuía o dever de prestar contas (art. 668 CC e art. 34, XXI, Lei 8.906/1994).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.