AREsp 2843220 - DECISAO

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O conhecimento do agravo foi permitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7), sendo aplicada a solução de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MENCUCINI; Parte: Mencucini Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Reexame
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Reexame

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Parties

SERGIO EDUARDO MENCUCINI

Agravante

Mencucini Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame probatório
  3. 3 dever do sócio/administrador de prestar contas

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi permitido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7), sendo aplicada a solução de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.