AREsp 2686727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não possui pertinência temática, sujeitando-se à Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariante, Omissão Judicial, Impertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil, Conduta Desidiosa
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Inventariante Omissão Judicial Impertinência Temática Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de responsabilização do inventariante por atrasos no pagamento de encargos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (impertinência temática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das teses não possui pertinência temática, sujeitando-se à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.