AREsp 2559413 - DECISAO

AREsp 2559413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o condomínio já dispunha das contas e documentos relativos ao período de gestão e as contas haviam sido aprovadas em assembleia, caracterizando ausência de interesse processual para a ação de exigir contas; majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO BUTANTA; Agravado: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Condominial Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 83/stj Honorários Recursais Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO BUTANTA

Agravante

requeridas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir para ação de exigir contas quando as contas foram previamente prestadas e aprovadas em assembleia
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ obstruindo conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o condomínio já dispunha das contas e documentos relativos ao período de gestão e as contas haviam sido aprovadas em assembleia, caracterizando ausência de interesse processual para a ação de exigir contas; majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa