AREsp 2721099 - ACORDAO

AREsp 2721099 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque não houve omissão no acórdão recorrido, sendo admissível a ação de prestação de contas contra administradora de cartão de crédito (Súmula 83/STJ), mas a petição inicial era inepta por formular pedido genérico sem demonstrar vínculo jurídico, delimitação temporal e motivos suficientes, razão pela qual a ação foi julgada extinta.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido; ação de prestação de contas julgada extinta.
Legal Topics
Prestação De Contas, Contrato De Cartão De Crédito, Inépcia Da Inicial, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Prestação De Contas Contrato De Cartão De Crédito Inépcia Da Inicial Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque não houve omissão no acórdão recorrido, sendo admissível a ação de prestação de contas contra administradora de cartão de crédito (Súmula 83/STJ), mas a petição inicial era inepta por formular pedido genérico sem demonstrar vínculo jurídico, delimitação temporal e motivos suficientes, razão pela qual a ação foi julgada extinta.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido; ação de prestação de contas julgada extinta.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente provido