AREsp 2277687 - DECISAO

AREsp 2277687 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias trazidas no recurso especial (conteúdo jurídico dos arts. indicados e alegações de desrespeito à paridade de tratamento e coisa julgada) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para análise no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); quanto à alegação de prescrição, o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Prescrição Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do exame de matérias não prequestionadas no recurso especial
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão relativa à diferença de taxa de administração
  3. 3 possibilidade de apuração de saldo em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias trazidas no recurso especial (conteúdo jurídico dos arts. indicados e alegações de desrespeito à paridade de tratamento e coisa julgada) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para análise no recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF); quanto à alegação de prescrição, o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.