REsp 1913314 - ACORDAO

REsp 1913314 - ACORDAO

Aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002 ao caso em que a conta foi aberta em 1977 e a ação proposta em 2008, reconhecendo-se a incidência do prazo vintenário para os lançamentos iniciados na vigência do CC/1916, de modo que estão prescritas apenas as pretensões relativas a lançamentos anteriores a 28/11/1988; quanto à alegação de violação dos arts. 502, 505, I e 509, § 4º do CPC, o Tribunal não conheceu por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: GIOVANI CAMARGO VALENCISE; Recorrido/réu: Banco Nossa Caixa S.A. (posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase (fase De Execução)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido quanto à questão da prescrição; não conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 502, 505, I e 509, § 4º do CPC por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Regra De Transição, Tarifa De Manutenção De Conta, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Regra De Transição Tarifa De Manutenção De Conta Perícia Contábil Coisa Julgada +1 more

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Parties

GIOVANI CAMARGO VALENCISE

Recorrente/autor

Banco Nossa Caixa S.A. (posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Segunda Fase (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  2. 2 definição do prazo prescricional (vintenário vs. decenal) para ação de prestação de contas
  3. 3 alcance da sentença e delimitação dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002 ao caso em que a conta foi aberta em 1977 e a ação proposta em 2008, reconhecendo-se a incidência do prazo vintenário para os lançamentos iniciados na vigência do CC/1916, de modo que estão prescritas apenas as pretensões relativas a lançamentos anteriores a 28/11/1988; quanto à alegação de violação dos arts. 502, 505, I e 509, § 4º do CPC, o Tribunal não conheceu por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido quanto à questão da prescrição; não conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 502, 505, I e 509, § 4º do CPC por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Reconhecer a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e considerar prescritas apenas as pretensões relativas a lançamentos anteriores a 28/11/1988.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 502, 505, I e 509, § 4º do CPC, por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.