AREsp 2627736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (constatando-se que o recorrente foi sócio-administrador e que não comprovou a alegada impossibilidade de acesso aos documentos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem e decidiu-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade, Prova Diabólica
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação do sócio-administrador de prestar contas
  3. 3 Alegação de impossibilidade de prestação de contas por falta de acesso a documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (constatando-se que o recorrente foi sócio-administrador e que não comprovou a alegada impossibilidade de acesso aos documentos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem e decidiu-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento