AREsp 2545733 - DECISAO

AREsp 2545733 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria debatida envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MACHADO MIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Litisconsórcio Entre Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Litisconsórcio Entre Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DO CARMO MACHADO MIRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio entre os herdeiros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  3. 3 existência ou não de obrigação de prestar contas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria debatida envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.