AREsp 2880743 - DECISAO

AREsp 2880743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações sobre o art. 1.991 do CC e violação do art. 96 do CPC foram consideradas insuficientemente demonstradas, nos termos expostos pelo Tribunal a quo, além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariante, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Inventariante Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de prestar contas pelo inventariante sobre o total do espólio versus meação
  2. 2 aplicação do art. 1.991 do CC
  3. 3 fixação e revisão dos honorários advocatícios (art. 86 e art. 96 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações sobre o art. 1.991 do CC e violação do art. 96 do CPC foram consideradas insuficientemente demonstradas, nos termos expostos pelo Tribunal a quo, além de aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em mais R$ 500,00 do valor arbitrado pelas instâncias originárias.