AREsp 2903554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a alegação de violação à coisa julgada material não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal a quo concluiu que o condomínio apresentou documentação detalhada e que, mesmo que se exigisse formato mercantil, o art. 277 do CPC/2015 permite considerar válido ato realizado de outra forma quando alcance a finalidade, de modo que não há nulidade nem cerceamento.

Parties
Apelante: Empresa apelante; Apelado: Condomínio; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prestação De Contas Súmula 7/stj Coisa Julgada Material Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Empresa apelante

Apelante

Condomínio

Apelado

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não apresentação de documentação complementar
  3. 3 questão sobre exigência de formato mercantil para prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a alegação de violação à coisa julgada material não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal a quo concluiu que o condomínio apresentou documentação detalhada e que, mesmo que se exigisse formato mercantil, o art. 277 do CPC/2015 permite considerar válido ato realizado de outra forma quando alcance a finalidade, de modo que não há nulidade nem cerceamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.