AREsp 2835253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (pedido genérico e ilegitimidade) dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de elementos contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela presença dos requisitos mínimos na petição inicial.

Parties
Agravante: PORTO VELHO SHOPPING S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Legitimidade, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pedido Genérico
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Legitimidade Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTO VELHO SHOPPING S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de prestação de contas é genérico e, portanto, incabível
  2. 2 Se a recorrida possui legitimidade para propor a ação de exigir contas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção para averiguação das condições da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (pedido genérico e ilegitimidade) dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de elementos contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela presença dos requisitos mínimos na petição inicial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.