AREsp 2681831 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à delimitação do objeto das contas a serem prestadas pelo agravante
2. 2 omissão quanto ao reconhecimento ou não da prescrição da própria ação de prestação de contas
3. 3 omissão quanto à declaração de inaptidão dos documentos na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não delimitar o objeto das contas a serem prestadas, ao não decidir sobre eventual prescrição da própria ação de prestação de contas e ao não se manifestar sobre a declaração de inaptidão dos documentos na primeira fase da ação de exigir contas; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que profira novo acórdão sanando essas omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional; cassado parcialmente o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prolação de novo acórdão sanando as omissões (delimitação do objeto das contas a serem prestadas; manifestação sobre eventual prescrição da própria ação de prestação de contas; manifestação sobre a declaração de inaptidão dos...
• Manter o acórdão de fls. 512-517 e-STJ quanto à omissão já reconhecida e sanada