AREsp 2659184 - DECISAO

AREsp 2659184 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, verificando que a petição inicial delimitou o pedido (indicando vínculo, número da conta e período) e que a ação de prestação de contas é cabível nos termos do art. 550 do CPC e da Súmula 259 do STJ; ademais, para reformar o julgamento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Pedido Genérico, Interesse Processual, Abuso De Direito, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Súmula 259 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ineptidão da inicial e ausência de interesse processual (arts. 485, IV e VI, do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil por suposto abuso de direito, venire contra factum proprium e supressio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, verificando que a petição inicial delimitou o pedido (indicando vínculo, número da conta e período) e que a ação de prestação de contas é cabível nos termos do art. 550 do CPC e da Súmula 259 do STJ; ademais, para reformar o julgamento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.