AREsp 2946585 - DECISAO

AREsp 2946585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos que comprovem a divergência e a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados; consequentemente o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA MARCELINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA MARCELINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da correção monetária em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos que comprovem a divergência e a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados; consequentemente o recurso especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial