AREsp 2872384 - DECISAO

AREsp 2872384 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 884 do CC (falta de prequestionamento) e as razões invocadas pelo agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, alterar o ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: CHARLES RODRIGO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

CHARLES RODRIGO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (art. 884 CC; art. 550, §5º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 884 do CC (falta de prequestionamento) e as razões invocadas pelo agravante não demonstraram a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente), o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, alterar o ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.