AREsp 2963581 - DECISAO

AREsp 2963581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por concordância com o entendimento de que, mesmo havendo inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar minimamente seus alegados valores; o Tribunal de origem concluiu que não houve irregularidade na prestação de contas, que o banco demonstrou satisfatoriamente o saldo e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também entendimento sobre a inexigibilidade de guarda de documentos por período superior a 5 anos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Fundo 157, Ônus Da Prova, Prescrição, Dever De Guarda De Documentos, Mitigação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prestação De Contas Fundo 157 Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao dever de guarda de documentos e à aplicação do dever de mitigação do dano
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 502, 550 §5º e 551 do CPC/2015 e à coisa julgada
  3. 3 se a inversão do ônus da prova exime o autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por concordância com o entendimento de que, mesmo havendo inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar minimamente seus alegados valores; o Tribunal de origem concluiu que não houve irregularidade na prestação de contas, que o banco demonstrou satisfatoriamente o saldo e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também entendimento sobre a inexigibilidade de guarda de documentos por período superior a 5 anos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.