AREsp 2888193 - DECISAO

AREsp 2888193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, decorrente da ausência de embargos de declaração que promovesse o prequestionamento das matérias indicadas, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a invocação do art. 550, §§5º e 6º do CPC foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDIR MICKAEL DE LIMA; Agravante: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES; Agravante: GILLANE BELLIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Prestação De Contas Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDIR MICKAEL DE LIMA

Agravante

LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

Agravante

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de embargos de declaração
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de conhecer alegação relativa ao art. 550, §§5º e 6º do CPC por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, decorrente da ausência de embargos de declaração que promovesse o prequestionamento das matérias indicadas, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a invocação do art. 550, §§5º e 6º do CPC foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.