AREsp 2925511 - DECISAO

AREsp 2925511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), houve omissão da formalidade da intimação pessoal do autor que torna insustentável a sentença extintiva por abandono, cabendo ao juiz determinar perícia de ofício na segunda fase da prestação de contas (art. 550, §6º CPC), e a alteração do aresto demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, existiam fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS BATISTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Extinção Do Processo Por Abandono, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Extinção Do Processo Por Abandono Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MANUEL DE JESUS BATISTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inércia do autor autoriza a extinção da segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 se o juiz pode determinar perícia de ofício sem apresentação adequada das contas pelo autor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 550, §§2 e 6, e 551 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), houve omissão da formalidade da intimação pessoal do autor que torna insustentável a sentença extintiva por abandono, cabendo ao juiz determinar perícia de ofício na segunda fase da prestação de contas (art. 550, §6º CPC), e a alteração do aresto demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, existiam fundamentos inatacados aptos a manter a decisão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.