REsp 2212417 - DECISAO

REsp 2212417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (omissões, falta de interesse de agir e cláusula de quitação) não foram oportunamente prequestionadas nos embargos de declaração iniciais, estando, portanto, preclusas; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 e Súmula 5 do STJ.

Parties
Recorrente: Citrosuco S/A Agroindústria; Ré: Citrovita Agro Industrial Ltda; Autor/recorrido: Ricardo Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; prejudicada a Tutela Antecipada Antecedente 545/SP; majorados os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Cláusula De Quitação, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Cláusula De Quitação Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Citrosuco S/A Agroindústria

Recorrente

Citrovita Agro Industrial Ltda

Ré

Ricardo Jordão

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 falta de interesse de agir pela ausência de pedido extrajudicial de prestação de contas
  3. 3 efeito de cláusula de quitação sobre obrigação de prestar contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (omissões, falta de interesse de agir e cláusula de quitação) não foram oportunamente prequestionadas nos embargos de declaração iniciais, estando, portanto, preclusas; além disso, a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 e Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; prejudicada a Tutela Antecipada Antecedente 545/SP; majorados os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem (fls. 729-733)