AREsp 2958647 - DECISAO

AREsp 2958647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que remanescia fundamento suficiente para manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CORDEIRINHO; Recorrido/autor: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito Ou Força Maior, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Responsabilidade Civil Caso Fortuito Ou Força Maior Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CORDEIRINHO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior) para eximir a obrigação de prestar contas
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, inciso II do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que remanescia fundamento suficiente para manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se