AREsp 2797601 - DECISAO

AREsp 2797601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as contas tinham sido apreciadas e aprovadas em assembleias, configurando ausência de interesse de agir; qualquer alteração exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões consumeristas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ e, em parte, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIR IZIDORO e outros; Recorrida: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Prestação De Contas Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR IZIDORO e outros

Agravante/recorrente

recorrida (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descrença da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as contas tinham sido apreciadas e aprovadas em assembleias, configurando ausência de interesse de agir; qualquer alteração exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões consumeristas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ e, em parte, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.