AREsp 2858302 - DECISAO

AREsp 2858302 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito, tendo reconhecido que o acordo homologado conferiu quitação mútua e irrevogável dos alugueres e encargos, inexistindo interesse ou obrigação legal de prestação de contas; assim, não há omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489/CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARI APARECIDA CASTELLO DA SILVA; Agravado: ESPÓLIO DE ANTENOR JOSÉ GOBBI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Julgamento/decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMARI APARECIDA CASTELLO DA SILVA

Agravante

ESPÓLIO DE ANTENOR JOSÉ GOBBI E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Julgamento/decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Existência de interesse para propositura da ação de prestação de contas diante de acordo com quitação mútua

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito, tendo reconhecido que o acordo homologado conferiu quitação mútua e irrevogável dos alugueres e encargos, inexistindo interesse ou obrigação legal de prestação de contas; assim, não há omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489/CPC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, aplicando-se Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido e não provido)
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (art. 85, §11, CPC/2015)