AREsp 2877070 - DECISAO

O agravo é negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não houve indicação concreta de violação legal apreciável e as alegações sobre prestação já realizada ou falta de acesso a documentos são questões fáticas sujeitas a reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 284/STF quanto à insuficiência na demonstração de violação legal.

Parties: Agravante: KRIKOR BOYACIYAN; Agravante: JOÃO BORTOLETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prestação De Contas, Responsabilidade De Administradores, Chamamento Ao Processo, Preclusão, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais/tribunais Superiores

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Case Brief

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Parties

KRIKOR BOYACIYAN

Agravante

JOÃO BORTOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art.1016 do Código Civil
2 violação do art.1022 do CPC/2015
3 se as contas já foram prestadas e aprovadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.