REsp 2199850 - DECISAO

REsp 2199850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o interesse de agir do titular dos valores (afastando a exigência de prévio pedido administrativo), concluiu pela inaplicabilidade da prescrição enquanto perdurasse a administração do investimento sem prazo de resgate ou vencimento, e eventuais alterações dessas conclusões demandariam reexame de instrumento contratual e de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Supressio, Boa Fé Objetiva, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Prescrição Supressio Boa Fé Objetiva Interesse De Agir +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de prestação de contas
  2. 2 existência de interesse de agir do autor/titular dos valores
  3. 3 incidência ou não da prescrição sobre pretensão de exigir contas relativa ao Fundo 157

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o interesse de agir do titular dos valores (afastando a exigência de prévio pedido administrativo), concluiu pela inaplicabilidade da prescrição enquanto perdurasse a administração do investimento sem prazo de resgate ou vencimento, e eventuais alterações dessas conclusões demandariam reexame de instrumento contratual e de provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.