AREsp 2442944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a cabibilidade da ação de exigir contas diante da venda extrajudicial do bem (art. 2º do DL 911/1969 e art. 550 do CPC), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento suficiente para superar a súmula/precedentes indicados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Ação De Exigir Contas, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 528 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Alienação Fiduciária Ação De Exigir Contas Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 528 Do STJ +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à tese de que a pretensão é revisional e inacumulável com ação de prestação de contas
  2. 2 se são aplicáveis os arts. 330, III, e 550 do CPC ao caso
  3. 3 se é cabível a ação de exigir contas em razão da venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a cabibilidade da ação de exigir contas diante da venda extrajudicial do bem (art. 2º do DL 911/1969 e art. 550 do CPC), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento suficiente para superar a súmula/precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.