REsp 2199688 - DECISAO

REsp 2199688 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base no acervo probatório, que a documentação necessária para prestação de contas estava nos arquivos da Prefeitura e que a obrigação legal de prestar contas se venceu na gestão subsequente, não no período em que o réu era agente público; não se demonstrou dolo específico exigido para configuração do ato de improbidade (art. 11, VI, LIA). Ademais, a reforma da condenação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Bevilacqua Matias Maracaja; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Perante O STJ Julgamento Ementado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade Mitigada, Programa Dinheiro Direto Na Escola PDDE
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Mitigada Programa Dinheiro Direto Na Escola PDDE

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Bevilacqua Matias Maracaja

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Perante O STJ Julgamento Ementado

Legal Issues

  1. 1 caracterização do ato de improbidade por não prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 existência de dolo exigido para ato de improbidade
  3. 3 competência/obrigação da municipalidade pela prestação de contas do PDDE

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no acervo probatório, que a documentação necessária para prestação de contas estava nos arquivos da Prefeitura e que a obrigação legal de prestar contas se venceu na gestão subsequente, não no período em que o réu era agente público; não se demonstrou dolo específico exigido para configuração do ato de improbidade (art. 11, VI, LIA). Ademais, a reforma da condenação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Recurso especial, na parte conhecida, desprovido