AREsp 2926302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve cerceamento de defesa porquanto as contas puderam ser julgadas com base em prova documental existente, a avaliação do imóvel foi mantida diante da ausência de contraprova, e a matéria ventilada demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS RIVEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Obrigação De Prestar Contas, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Obrigação De Prestar Contas Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Avaliação De Imóvel +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RIVEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC/15 (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação aos arts. 369, 550, §6º, e 551 do CPC/15 (alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova/perícia)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da obrigação de prestar contas na segunda fase da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve cerceamento de defesa porquanto as contas puderam ser julgadas com base em prova documental existente, a avaliação do imóvel foi mantida diante da ausência de contraprova, e a matéria ventilada demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se