AREsp 2189218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as matérias apontadas, a anulação da sentença autorizou a retomada da instrução e a produção de prova pericial na segunda fase da prestação de contas, e a tese do STJ (Tema 908/REsp 1.497.831) impede a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 e seria vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELITO MENEGAT; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo de CELITO MENEGAT
Legal Topics
Prestação De Contas, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Coisa Julgada Preclusão Revisão De Cláusulas Contratuais Juros De Mora +3 more

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Parties

CELITO MENEGAT

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (Tema 908)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à reabertura da segunda fase da prestação de contas
  3. 3 ofensa à coisa julgada e preclusão em razão de atos anteriores à sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou as matérias apontadas, a anulação da sentença autorizou a retomada da instrução e a produção de prova pericial na segunda fase da prestação de contas, e a tese do STJ (Tema 908/REsp 1.497.831) impede a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 e seria vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de CELITO MENEGAT

Orders

  • Nego provimento ao agravo de CELITO MENEGAT.
  • Publique-se e intimem-se.