AREsp 2891151 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de afronta a dispositivos processuais não foi integralmente prequestionada, sendo inviável o conhecimento de pontos não enfrentados (Súmula 211/STJ); a impugnação à prestação de contas foi considerada tempestiva em razão da prorrogação de prazo concedida, fundamento não combatido; e a modificação do entendimento quanto à regularidade da impugnação e à prova dos lançamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO RECORRENTE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tempestividade Da Impugnação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Prestação De Contas Prequestionamento Embargos De Declaração Tempestividade Da Impugnação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO RECORRENTE

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 222, § 1º, 341, 550, § 2º, e 927, III, do CPC
  3. 3 tempestividade da impugnação à prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de afronta a dispositivos processuais não foi integralmente prequestionada, sendo inviável o conhecimento de pontos não enfrentados (Súmula 211/STJ); a impugnação à prestação de contas foi considerada tempestiva em razão da prorrogação de prazo concedida, fundamento não combatido; e a modificação do entendimento quanto à regularidade da impugnação e à prova dos lançamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se