AREsp 2925918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos suficientes e não combatidos pelo recorrente (insuficiência de provas das contas, não pagamento dos honorários periciais e preclusão quanto ao ônus), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prestação De Contas, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência

Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Perícia Contábil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação aos arts. 551, §1º, 370 e 550, §6º do CPC alegada pela recorrente
2 Necessidade de intimação do banco para apresentação de documentos representativos de lançamentos contestados
3 Cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.