AREsp 2943374 - DECISAO

AREsp 2943374 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos pontos suscitados nos embargos de declaração; a pretensão da autora não se enquadra no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, por tratar-se de exigir prestação de contas e recuperação de valores retidos indevidamente decorrentes de abuso de mandato; a aferição da idoneidade das contas é matéria fática, vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que se conhece do AREsp para conhecer em parte do REsp e se nega provimento ao recurso; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: réu; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Procuração, Abusos De Poder
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Case Brief

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Parties

réu

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição (art. 206 do CC)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 regularidade e idoneidade das contas apresentadas (arts. 550 e 551 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos pontos suscitados nos embargos de declaração; a pretensão da autora não se enquadra no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, por tratar-se de exigir prestação de contas e recuperação de valores retidos indevidamente decorrentes de abuso de mandato; a aferição da idoneidade das contas é matéria fática, vedada à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que se conhece do AREsp para conhecer em parte do REsp e se nega provimento ao recurso; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...
  • Intimem-se.