AREsp 2946928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que as contas foram aprovadas em assembleia e que a discussão sobre sua regularidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de comportamento protelatório manifesto; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS; Agravante: CARLOS ROBERTO CRAVEIRO FILHO; Agravado: associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Legitimidade Ativa Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ROBERTO CRAVEIRO FILHO

Agravante

associação recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se associados individualmente possuem legitimidade para exigir contas de associação após aprovação das contas em assembleia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 550 a 553 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que as contas foram aprovadas em assembleia e que a discussão sobre sua regularidade demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de comportamento protelatório manifesto; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça