AREsp 1638212 - DECISAO

AREsp 1638212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para redistribuir os ônus da sucumbência, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais, não houve negativa de prestação jurisdicional, o pedido acolhido equivalia a pleito indenizatório com fundamento contratual e o ajuste de contas decorreu de pedido subsidiário expresso na inicial; a alegação de revogação da cláusula 12 demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados por súmulas desta Corte; reconheceu-se, por fim, sucumbência recíproca e determinou-se a divisão dos ônus em 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redistribuir Ônus Da Sucumbência
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus da sucumbência em 50% para cada parte
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Novação, Sucumbência, Julgamento Ultra Petita, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prestação De Contas Prescrição Novação Sucumbência Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redistribuir Ônus Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por acolhimento de pedido não expresso na inicial
  3. 3 alegação de inovação recursal por inclusão do pedido apenas na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para redistribuir os ônus da sucumbência, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais, não houve negativa de prestação jurisdicional, o pedido acolhido equivalia a pleito indenizatório com fundamento contratual e o ajuste de contas decorreu de pedido subsidiário expresso na inicial; a alegação de revogação da cláusula 12 demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados por súmulas desta Corte; reconheceu-se, por fim, sucumbência recíproca e determinou-se a divisão dos ônus em 50% para cada parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus da sucumbência em 50% para cada parte

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para redistribuir os ônus da sucumbência, atribuindo 50% (cinquenta por cento) a cada parte.