AREsp 3018314 - DECISAO

AREsp 3018314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada; manteve-se, assim, o entendimento de que a autora possui legitimidade para exigir prestação de contas do exercício da curatela.

Parties
Agravante: MARLENE INGRID RADKE; Autora: ALESSANDRA RADKE; Curatelada: MARION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Curatela, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Curatela Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MARLENE INGRID RADKE

Agravante

ALESSANDRA RADKE

Autora

MARION

Curatelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte autora diante de incapacidade absoluta e validade de procuração
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado ao Recurso Especial
  3. 3 obrigação de prestar contas pelo curador e competência da primeira fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada; manteve-se, assim, o entendimento de que a autora possui legitimidade para exigir prestação de contas do exercício da curatela.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.