AREsp 2239062 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou de forma clara e objetiva a questão sobre a natureza dúplice da ação de prestação de contas e a possibilidade de condenação ao recebimento de quantia (art. 552 do CPC); as alegações do agravante configuram mero inconformismo e não demonstraram omissão ou erro a ser sanado, além de não rebaterem os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Extinção Sem Resolução De Mérito, Título Executivo Judicial (art. 552 Do Cpc)
Direito Processual Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Extinção Sem Resolução De Mérito Título Executivo Judicial (art. 552 Do Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 natureza dúplice da ação de prestação de contas e possibilidade de condenação ao pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou de forma clara e objetiva a questão sobre a natureza dúplice da ação de prestação de contas e a possibilidade de condenação ao recebimento de quantia (art. 552 do CPC); as alegações do agravante configuram mero inconformismo e não demonstraram omissão ou erro a ser sanado, além de não rebaterem os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.