AREsp 1956405 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação constitucional e de verbete sumular são via inadequada ao recurso especial; o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões indicadas, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese de inépcia/pedido genérico foi suscitada apenas em sede recursal (inovação), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211); o autor era sócio sem poder de administração e, diante do pedido escrito de prestação de contas não atendido, ostentou legitimidade e interesse de agir; e o reexame de prova e fatos é vedado na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALBERTO GONÇALVES BARBARISI; Agravante: JÚLIA DO CARMO DIAS BARBARISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211, 518), Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmulas (5, 7, 211, 518) +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO GONÇALVES BARBARISI

Agravante

JÚLIA DO CARMO DIAS BARBARISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada para alegação de violação da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Alegada violação de enunciado de súmula (incabível para recurso especial)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (inadmissível por ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação constitucional e de verbete sumular são via inadequada ao recurso especial; o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões indicadas, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese de inépcia/pedido genérico foi suscitada apenas em sede recursal (inovação), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211); o autor era sócio sem poder de administração e, diante do pedido escrito de prestação de contas não atendido, ostentou legitimidade e interesse de agir; e o reexame de prova e fatos é vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial