TutAntAnt 543 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional — por terem sido suscitadas intempestivamente em segundos embargos de declaração — e da ausência de prequestionamento; além disso, as teses que demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise contratual encontram óbices nas Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente, impedindo o conhecimento do recurso e determinando o prejuízo do pedido cautelar dependente.

Parties
Recorrente: Citrosuco S/A Agroindústria; Recorrido: Ricardo Jordão; Ré: Citrovita Agro Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Dependente De Resp Nº 2.212.417/sp / Decisão Que Julga Prejudicado O Pedido Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de tutela cautelar prejudicado
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Embargos De Declaração, Preclusão, Negação De Prestação Jurisdicional, Quitação Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prestação De Contas Prescrição Embargos De Declaração Preclusão Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Citrosuco S/A Agroindústria

Recorrente

Ricardo Jordão

Recorrido

Citrovita Agro Industrial Ltda

Ré

Procedural Posture

Tutela Cautelar Dependente De Resp Nº 2.212.417/sp / Decisão Que Julga Prejudicado O Pedido Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão dos segundos embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional — por terem sido suscitadas intempestivamente em segundos embargos de declaração — e da ausência de prequestionamento; além disso, as teses que demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise contratual encontram óbices nas Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente, impedindo o conhecimento do recurso e determinando o prejuízo do pedido cautelar dependente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de tutela cautelar prejudicado

Orders

  • Revogado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem (fls. 729-733)
  • Prejudicada a Tutela Antecipada Antecedente 545/SP