AREsp 2657555 - DECISAO

AREsp 2657555 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC) e por não ter a agravante interposto embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ acerca da prescrição decenal, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ, pelo que conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TSC ITAQUA SHOPPING CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

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Parties

TSC ITAQUA SHOPPING CENTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (decenal vs. trienal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC) e por não ter a agravante interposto embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ acerca da prescrição decenal, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ, pelo que conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.