AREsp 2961403 - DECISAO

AREsp 2961403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a autora, apesar de ter direito à meação relativa às quotas do ex-cônjuge, não foi reconhecida como sócia da empresa e, portanto, não tem legitimidade para exigir prestação de contas da sociedade; eventual pretensão deve ser dirigida ao ex-cônjuge; além disso, a alteração do entendimento quanto à coisa julgada e à condição de sócia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: autora/apelante; Ré: ré (empresa); Sócio/ex Cônjuge: ex-cônjuge (sócio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Meação, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Fraude Societária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito De Família Prestação De Contas Meação Legitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora/apelante

Apelante

ré (empresa)

Ré

ex-cônjuge (sócio)

Sócio/ex Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a meeira (ex-esposa) tem legitimidade para exigir prestação de contas da sociedade da qual não é sócia
  2. 2 Efeito da coisa julgada quanto à declaração de condição de sócia em ação anterior
  3. 3 Se a sentença foi extra petita ou ofendeu a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora, apesar de ter direito à meação relativa às quotas do ex-cônjuge, não foi reconhecida como sócia da empresa e, portanto, não tem legitimidade para exigir prestação de contas da sociedade; eventual pretensão deve ser dirigida ao ex-cônjuge; além disso, a alteração do entendimento quanto à coisa julgada e à condição de sócia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.