AREsp 3005744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova de prestação de contas anterior nos termos formais do art. 551 do CPC que justificasse restringir o período exigido pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: HIDEKO HELENA OKITA TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariante, Inventário, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Prestação De Contas Inventariante Inventário Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

HIDEKO HELENA OKITA TAKAHASHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de prestação de contas apresentada no inventário e possibilidade de exigir nova prestação para o mesmo período
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 550, 551 e 618 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova de prestação de contas anterior nos termos formais do art. 551 do CPC que justificasse restringir o período exigido pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.