AREsp 2764555 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao recurso especial porque as teses invocadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios e a reinterpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelas instâncias ordinárias (vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver prequestionamento quanto à delimitação dos documentos, atraindo a Súmula 282 do STF; portanto manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e a conclusão sobre o interesse de agir e a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus.

Parties
Agravante: C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL CENTER PLAZA SHOPPING; Agravado: CIE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Contrato De Locação Em Shopping Center, Prescrição, Interesse De Agir, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Contrato De Locação Em Shopping Center Prescrição Interesse De Agir Exceptio Non Adimpleti Contractus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL CENTER PLAZA SHOPPING

Agravante

CIE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas
  3. 3 existência de interesse de agir da ex-locatária

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque as teses invocadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios e a reinterpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelas instâncias ordinárias (vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver prequestionamento quanto à delimitação dos documentos, atraindo a Súmula 282 do STF; portanto manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e a conclusão sobre o interesse de agir e a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Major o em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E CONDOMÍNIO CIVIL CENTER PLAZA SHOPPING, na forma do art. 85, §11, do CPC.