AREsp 2810797 - DECISAO

AREsp 2810797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do tribunal de origem quanto à intempestividade das contas e à necessidade de perícia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apreciação das contas na segunda fase ao prudente arbítrio do juiz.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Intempestividade, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Intempestividade Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 efeitos da intempestividade na segunda fase da prestação de contas
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do tribunal de origem quanto à intempestividade das contas e à necessidade de perícia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a apreciação das contas na segunda fase ao prudente arbítrio do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.