REsp 1544610 - ACORDAO

REsp 1544610 - ACORDAO

Ocorre a prejudicialidade do recurso especial porque a ação de prestação de contas objeto dos autos foi extinta por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) conforme precedente do STJ (REsp 1.698.125/MG), de modo que a controvérsia sobre a possibilidade de deflagração da segunda fase antes do trânsito em julgado tornou-se sem objeto, impondo o julgamento do recurso como prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO FIDIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Recurso Prejudicado (quarta Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Prestação De Contas, Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Súmula 7/stj

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Parties

BANCO FIDIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Recurso Prejudicado (quarta Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deflagração da segunda fase da ação de prestação de contas antes do trânsito em julgado da sentença da primeira fase
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da ação por falta de interesse de agir (perda superveniente do objeto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Ocorre a prejudicialidade do recurso especial porque a ação de prestação de contas objeto dos autos foi extinta por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) conforme precedente do STJ (REsp 1.698.125/MG), de modo que a controvérsia sobre a possibilidade de deflagração da segunda fase antes do trânsito em julgado tornou-se sem objeto, impondo o julgamento do recurso como prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e, por consequência, o agravo interno sob análise (fundamento: art. 34, XI, do RISTJ).