REsp 2144425 - DECISAO

REsp 2144425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o art. 54, § 2º, da Lei 8.245/1991 não tem natureza decadencial e não impede o ajuizamento da ação de exigir contas quando há resistência; e a pretensão de exigir contas em contrato de locação de lojas em shopping center, por visar à apuração de cobrança indevida e possível repetição de indébito, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PLAZA SHOPPING ITU; Recorrente: IPS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Decadência, Interesse De Agir, Locação, Shopping Center, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Decadência Interesse De Agir Locação Shopping Center +1 more

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Parties

CONDOMINIO PLAZA SHOPPING ITU

Recorrente

IPS EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação de prestação de contas
  2. 2 natureza decadencial ou não do prazo de 60 dias do art. 54, § 2º, da Lei 8.245/1991
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir contas (art. 205 CC vs art. 206, § 3º, I CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o art. 54, § 2º, da Lei 8.245/1991 não tem natureza decadencial e não impede o ajuizamento da ação de exigir contas quando há resistência; e a pretensão de exigir contas em contrato de locação de lojas em shopping center, por visar à apuração de cobrança indevida e possível repetição de indébito, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se