AREsp 1089738 - DECISAO

AREsp 1089738 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado ao concluir que não havia interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas individual em face da natureza coletiva e complexa dos fundos de previdência complementar fechada, e que a via eleita era inadequada para discutir a reserva matemática individual, nos termos da LC 109/2001 e da jurisprudência da 2ª Seção (REsp 1.561.427/SP); por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 267, VI, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Inadequação Da Via Processual, Competência/legitimidade Para Tomada De Contas, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Fechada Prestação De Contas Interesse De Agir Inadequação Da Via Processual Competência/legitimidade Para Tomada De Contas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre a falta de interesse de agir para exigir prestação de contas individual
  2. 2 Se a ação de prestação de contas individual é adequada para discutir direitos de participantes de entidade de previdência complementar fechada (reservas matemáticas)
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 109/2001 (arts.22-24) ao dever de divulgação e ao pedido individual de informações

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado ao concluir que não havia interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas individual em face da natureza coletiva e complexa dos fundos de previdência complementar fechada, e que a via eleita era inadequada para discutir a reserva matemática individual, nos termos da LC 109/2001 e da jurisprudência da 2ª Seção (REsp 1.561.427/SP); por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 267, VI, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa